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| Imagem: Reprodução/Procuradoria Geral do Município de Cocal |
"OPOSIÇÃO
SEM MEDIDA EM COCAL!
Já
está circulando de maneira distorcida nas redes sociais, em Cocal, um fato que
versa sobre a verdadeira preservação da gestão pública e das garantias dos
servidores públicos municipais, em especial, os professores de Cocal.
Quando
se interpreta um veto em projeto de lei, deve ser observado que tal atitude é
válida e deve ser cumprida pelo chefe do poder executivo municipal, zelando
pela proteção da constituição e pela melhor aplicação das leis e do Direito.
Em
casos de inconstitucionalidade, como se trata do projeto em questão, e
atendendo ao Parecer da Procuradoria do Município, o Prefeito Municipal apenas
deu cumprimento às normais constitucionais do nosso país.
E
todos os que agora atacam, sabem que, à qualquer custo, tentar espetacularizar
politicamente fatos que são legais, é uma atitude minimamente sem medida! Pois
o projeto de lei desconsidera estudos de impacto financeiro, onerando em
excesso ao erário municipal, e com possibilidade de consequências graves para o
Município de Cocal, no sentido do desequilíbrio da gestão fiscal, não podendo
prosperar.
É
a mesma falta de ética política que pautou a proposição um projeto que já
nasceu totalmente inaplicável, e em descumprimento às interpretações de
ausência de direito adquirido a regime jurídico de servidores no Supremo
Tribunal Federal, e também em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, da qual
o Prefeito Municipal não pode se esquivar.
Vale
lembrar que os professores municipais, como nunca houve na história recente de
Cocal, estão continuamente valorizados a partir de seus pagamentos em dia, por
uma gestão comprometida em 84 meses de salários sem atraso, exatamente pelas
condutas aplicadas de responsabilidade quanto ao equilíbrio financeiro, que
devem permanecer." (Ipsis litteris)
Fonte:
Procuradoria Geral do Município de Cocal