O Plenário do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí aprovou a notificação de 59 municípios que
ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal, ou seja, ultrapassaram
a porcentagem de 48,60% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Divisão de Apoio ao
Jurisdicionado verificou que destes 59 municípios, 18 (dezoito) estão acima do
limite legal (54,00%), 11 (onze) estão acima do limite prudencial (51,30%) e 30
(trinta) superaram o apenas o limite de alerta (48,60%).
A fonte utilizada para
apuração dos percentuais da Despesa Total com Pessoal, referente ao primeiro
semestre/segundo quadrimestre do exercício de 2022, foi o Sistema Sagres
Contábil, através da utilização de mapeamento dos demonstrativos fiscais.
Na sessão de quinta-feira
(24), o pleno decidiu pela aprovação da notificação aos gestores para dar
conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a
adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que, o
descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de
providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de
recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e
aplicação de multa.
