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| Foto: Renato Andrade / Cidadeverde.com |
O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Luta contra a Fome (MDS) publicou um Edital de Notificação voltado para beneficiários do Auxílio Emergencial que possuem pendências relacionadas aos pagamentos do auxílio. A ação tem como objetivo corrigir a situação daqueles que receberam indevidamente os benefícios do Auxílio Emergencial em 2020 e 2021, mas que não se enquadravam nos requisitos de elegibilidade.
No sistema VEJAE, o indivíduo tem a possibilidade de:
- Realizar o pagamento à vista ou em prestações;
- Propor defesa;
- Caso seja necessário, apresentar um recurso administrativo.
O MDS tem notificado os beneficiários desde o começo de março, por meio de mensagens enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica.
Os beneficiários notificados dispõem de um período de 45 dias, a partir da data de publicação do Edital, para se pronunciarem através do sistema VEJAE, independentemente de terem sido notificados por outros canais.
O MDS identificou indícios de irregularidades e, após a revisão dos processos de ressarcimento, o foco mudou para os beneficiários com maior capacidade financeira e valores mais altos a serem restituídos. De acordo com os critérios definidos no artigo 7o do Decreto no 10.990/2022, os mais vulneráveis foram excluídos do processo. Portanto, foram considerados aptos para a cobrança 176.826 beneficiários.
O site do MDS oferece recursos informativos para ajudar os cidadãos a regularizar sua situação, incluindo o Guia do VEJAE, a FAQ (Perguntas Frequentes) e outras diretrizes.
O objetivo da ação é assegurar o uso adequado dos fundos públicos e intensificar a transparência na gestão do Auxílio Emergencial. Para prevenir complicações futuras, é crucial que os beneficiários analisem sua condição e implementem as ações requeridas dentro do prazo estipulado.
Fonte: Cidade Verde